19 de julho de 2017

O que é e para que serve a ação popular?

Quem pode propor uma ação popular? Entenda o processo judicial que pode beneficiar toda a população, com exemplos práticos para exercer a cidadania.

O mandato de injunção é o ato de reivindicar o regularização de um direito constitucional, por uma pessoa ou um grupo. Vamos entender?